Devedor Contumaz (Campos dos Goytacazes)!

Foi publicada no Diário Oficial em 4 de fevereiro de 2025 a Instrução Normativa nº 01, de 3 de fevereiro de 2025, que trata do regime especial aplicado ao sujeito passivo considerado Devedor Contumaz.

O que isso significa?

O termo "Devedor Contumaz" refere-se ao contribuinte que, de forma intencional e recorrente, deixa de pagar seus impostos.

Art. 1º Ficam sujeitos ao Regime Especial de Fiscalização os contribuintes prestadores de serviços inadimplentes em três competências, consecutivas ou não; três parcelas consecutivas ou não, de parcelamento formalizado do ISSQN, nos termos do artigo 206 da Lei Complementar nº 1/2017.

Parágrafo único. O Regime Especial de Fiscalização alcançará o crédito de quem estiver na condição de contribuinte ou responsável/substituto

Abaixo, disponibilizamos o documento com todas as informações.

Instrução_Normativa_SMF_01_2025.pdf

Fazer download de PDF • 5KB