Aplicativo Receita Saúde passa a ser obrigatório!

A partir de 2025, os profissionais de saúde, como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, deverão emitir recibos exclusivamente por meio do aplicativo Receita Saúde, eliminando a necessidade de recibos em papel.

A medida busca reduzir sonegações fiscais e erros que levam contribuintes à malha fina do Imposto de Renda.

Principais pontos:

1. Quem deve usar o Receita Saúde:Apenas profissionais de saúde pessoas físicas com registro ativo nos respectivos conselhos profissionais.

   
   

2. Exceções:Não se aplica a prestadores de serviços de saúde pessoas jurídicas, que continuam a declarar via Dmed.

   
   

3. Emissão de recibos:

   • Deve ser realizada no momento do pagamento.

   • Para pagamentos parciais de um mesmo serviço, é necessário emitir um recibo para cada parcela paga.

     
     

4. Correções e cancelamentos:Caso haja erro, o recibo digital pode ser cancelado até 10 dias após a emissão.

   
   

Segue o manual com as instruções:

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