Foi publicada no Diário Oficial em 4 de fevereiro de 2025 a Instrução Normativa nº 01, de 3 de fevereiro de 2025 , que trata do regime especial aplicado ao sujeito passivo considerado Devedor Contumaz. O que isso significa? O termo "Devedor Contumaz" refere-se ao contribuinte que, de forma intencional e recorrente, deixa de pagar seus impostos. Art. 1º Ficam sujeitos ao Regime Especial de Fiscalização os contribuintes prestadores de serviços inadimplentes em três competências

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