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Principais Legislações

 

 

  • Código Tributário Municipal
  • Decreto 705 - 2022 Sobre as Novas Obrigações Acessórias referente ao ISSQN.
  • Lei  19/2021 Escola e DESIF
  • Decreto 122/2014 Estacionamento
  • Benefícios Fiscais
  • Portaria Substituto Tributário
  • Decreto nº 179 Sobre Retenção de IR

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