Foi publicada hoje, dia 30 de maio, no Diário Oficial do município, a Lei nº 9.617, que estabelece a abertura do Programa Regularize...

Foi publicada hoje dia 21, no Diário Oficial do município, a Portaria 002/2025, que nomeia as pessoas jurídicas responsáveis pelo...

Foi publicada no Diário Oficial em 4 de fevereiro de 2025 a Instrução Normativa nº 01, de 3 de fevereiro de 2025 , que trata do regime especial aplicado ao sujeito passivo considerado Devedor Contumaz. O que isso significa? O termo "Devedor Contumaz" refere-se ao contribuinte que, de forma intencional e recorrente, deixa de pagar seus impostos. Art. 1º Ficam sujeitos ao Regime Especial de Fiscalização os contribuintes prestadores de serviços inadimplentes em três competências